Perguntas Frequentes
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·P: Como efetuar o pagamento do título?
R:1 – Boleto de Cobrança: Pagável em qualquer banco até a data do vencimento. NÃO SERÁO CONSIDERADOS PAGAMENTOS APÓS A DATA DO VENCIMENTO, COM VALORES DIVERGENTES OU COM ARREDONDAMENTOS, PROCEDIMENTO QUE RESULTARÁ NO PROTESTO DO TÍTULO.
2 – Na sede do Tabelionato: A) COM CHEQUE: deverá ser visado e cruzado ou administrativo, no “valor a pagar”, nominal ao apresentante e pagável nesta praça. O valor das custas e emolumentos (NÃO PODERÁ ESTAR INCLUSO NESSE CHEQUE) deverá ser pago no ato e em apartado. B) EM DINHEIRO: Recomenda-se outros meios de pagamento em virtude do perigo representado pelo transporte de quantias em dinheiro.
3 – ME/EPP: Custas reduzidas conforme art. 73, da LC 123/2006, cadastre no Tabelionato apresentando certidão da Jucesp ou do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.  
4 – Seltec: Se for cliente dos bancos participantes (Itaú Unibanco/HSBC/Santander S/A), utilize a CHAVE ÚNICA. O pagamento “via internet” ou através de “caixa eletrônico” na data do prazo limite só poderá ser efetuado até às 15:00 hrs.
 
·P: Como efetuar o cancelamento de protesto quando a empresa credora não existir mais?
R: Nesse caso, o pedido de cancelamento deverá ser feito via Judicial, hipótese em que o juízo competente determinará, por ofício, ao Tabelião, que seja procedido o cancelamento do registro do protesto (Lei 9492/97, art. 26 e parágrafos).
 
·P: Como proceder quando lavrado protesto sem o conhecimento do devedor, seja porque a intimação foi dirigida a um endereço antigo, seja por ter sido fornecido pelo apresentante endereço errado?
R: A responsabilidade do fornecimento do endereço do devedor é do apresentante (art.14, Lei 9492/97). Caso a intimação não tenha sido entregue no endereço fornecido pelo apresentante, por não ter sido o devedor localizado, o Tabelionato de protesto fará a notificação por Edital. Uma possível solução poderá ser encontrada nas vias jurisdicionais, em ação judicial própria. Neste caso, procure um advogado.
 
·P: E quando o título foi pago antes do seu envio para o Tabelionato? Como cancelar o protesto?
R: Não existe outra regra no tabelionato para o cancelamento de protesto a não ser a apresentação do documento protestado ou a declaração de anuência do credor ou do apresentante, com firma reconhecida.Qualquer outra questão deverá ser resolvida judicialmente.
 
·P: Que procedimento posso utilizar para consultar sobre títulos protestados?
R: Para obter informações sobre títulos protestados, é necessário solicitar certidão de protesto, informando o nome completo e o número do documento (CPF/RG ou CNPJ) a ser pesquisado. A certidão poderá ser solicitada no Tabelionato ou pela internet acessando o site www.protesto.com.br, também nesse site é possível consulta simplificada para saber apenas se constam ou não protestos num determinado número de documento.
 
·P: O que é necessário para solicitar uma certidão?
R: Para solicitar certidões de protesto é necessário o nome completo, o número do CPF e do RG quando tratar-se de pessoa física. Se a certidão for em nome de pessoa jurídica, é necessário o nome completo da empresa e o número do CNPJ. O solicitante deverá apresentar documento de identificação (RG) no ato do pedido.
 
·P: Quem pode requerer o cancelamento de um protesto?
R:Qualquer pessoa maior de 18 anos, portando sua cédula de identidade (RG) poderá fazê-lo.
 
·P: Como proceder para cancelar um protesto indevido?
R: O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 3º)
 
·P: O que é necessário para cancelar um protesto quando ocorreu algum tipo de processo Judicial?
R: Quando a extinção da obrigação ou inexistência da dívida decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser feito com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o documento protestado (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 4º), nesse caso o cancelamento deverá ser requerido no Tabelionato pelo interessado ou por procurador que o represente com poderes especiais (item 97.2, Cap. XV, das Normas de Serviço da C.G.J.).
 
·P: A declaração feita pelo devedor informando o não pagamento de título atendendo intimação do Tabelionato para pagar ou declarar o motivo porque não o faz, evita o protesto?
R: A declaração NÃO interrompe o protesto. Servirá apenas para preservar direitos.
 
·P: Todo título protestado será informado a órgãos mantenedores de bancos de dados?
R: Com exceção dos protestos de Letras de Câmbio sem aceite, todos os demais serão informados.

·P: Quanto tempo demora para sair a negativação no Serasa ou na Boa Vista (SCPC) após o cancelamento do protesto?
R: Informo que este 7º Tabelião comunica no dia seguinte imediato, ao Serasa e a Boa Vista, todos os protestos cancelados no dia, e que, não temos como precisar exatamente o tempo que essas entidades necessitam para proceder as respectivas exclusões de seus arquivos.




 
 

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